Termos e Condições - Walaka Software

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o sistema Walaka Software, o utilizador (doravante designado "Cliente" ou "Utilizador") concorda expressamente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, deverá cessar imediatamente a utilização do sistema.

Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre o utilizador e a Walaka Software, Limitada, empresa legalmente registada em Moçambique.

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, considera-se:

Sistema/Software: O sistema Walaka Software, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos e componentes.
Utilizador/Cliente: Pessoa singular ou colectiva que utiliza o sistema Walaka Software.
Dados: Todas as informações, registos e documentos inseridos, processados ou armazenados no sistema.
Serviço: Todos os serviços prestados pela Walaka Software, incluindo suporte técnico, manutenção e actualizações.

3. Descrição do Serviço

O Walaka Software é um sistema de gestão comercial e facturação que disponibiliza as seguintes funcionalidades principais:

3.1. Módulo de Facturação

Emissão de facturas, facturas pro-forma, recibos e notas de crédito/débito
Gestão de séries documentais personalizadas
Múltiplos formatos de impressão e exportação
Suporte a múltiplas moedas e taxas de câmbio
Conformidade com a legislação fiscal moçambicana

3.2. Módulo Comercial

Gestão de produtos e serviços
Controlo de inventário e stock
Gestão de clientes e fornecedores
Orçamentos e propostas comerciais
Vendas a dinheiro (POS)

3.3. Conformidade Fiscal

Exportação de ficheiros SAF-T (Standard Audit File for Tax purposes)
Exportação de dados em formato CSV para comunicação com a Autoridade Tributária
Cálculo automático de impostos (IVA, outros)
Geração de relatórios fiscais
Registo de transacções conforme legislação em vigor

3.4. Funcionalidades Adicionais

Gestão de utilizadores e permissões
Painel de controlo com indicadores de desempenho
Relatórios e análises personalizadas
Sistema multi-empresa (multi-tenancy)
Modo escuro/claro
Suporte multi-idioma (Português e Inglês)

4. Licença de Utilização

A Walaka Software concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o sistema, sujeita aos seguintes termos:

A licença é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida a terceiros sem autorização prévia por escrito.
O Cliente não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou sub-licenciar o software.
É proibida a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software.
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas durante o registo e utilização do sistema.
Utilizar o sistema apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação aplicável.
Manter a segurança e confidencialidade dos seus dados de acesso.
Realizar backups regulares dos seus dados.
Notificar imediatamente a Walaka Software em caso de uso não autorizado da sua conta.
Cumprir com todas as obrigações fiscais e legais relacionadas com a utilização do sistema.
Não utilizar o sistema para práticas fraudulentas, ilegais ou não éticas.

6. Protecção de Dados e Privacidade

A Walaka Software compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos dados dos seus clientes:

Os dados do Cliente são armazenados em servidores seguros com encriptação.
A Walaka Software não partilha, vende ou aluga dados pessoais a terceiros sem consentimento expresso.
O Cliente mantém a propriedade total dos seus dados comerciais e fiscais.
A Walaka Software implementa medidas técnicas e organizacionais para prevenir acesso não autorizado.
O Cliente pode solicitar a exportação ou eliminação dos seus dados a qualquer momento.
O tratamento de dados pessoais segue as melhores práticas internacionais e a legislação moçambicana aplicável.

7. Suporte Técnico e Manutenção

A Walaka Software disponibiliza:

Suporte técnico através dos canais oficiais (email, telefone).
Actualizações regulares do sistema para melhoria de funcionalidades e segurança.
Correcção de erros e bugs identificados.
Documentação e materiais de ajuda actualizados.

O tempo de resposta e a disponibilidade do suporte podem variar consoante o plano de subscrição contratado.

8. Disponibilidade do Serviço

A Walaka Software esforça-se para garantir a máxima disponibilidade do sistema, no entanto:

Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, sendo os clientes notificados com antecedência sempre que possível.
A Walaka Software não garante disponibilidade ininterrupta do serviço (24/7/365).
Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por factores externos (falhas de internet, energia, fornecedores terceiros).
Recomenda-se que os clientes mantenham backups locais dos seus dados críticos.

9. Pagamentos e Facturação

Os valores e condições de pagamento são estabelecidos no momento da contratação.
O não pagamento atempado pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao sistema.
Os valores pagos não são reembolsáveis, excepto em situações expressamente previstas por lei.
A Walaka Software reserva o direito de alterar os preços mediante notificação prévia de 30 dias.

10. Limitação de Responsabilidade

A Walaka Software não se responsabiliza por:

Perdas de dados resultantes de acções do Cliente ou de terceiros.
Danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do sistema.
Decisões comerciais ou fiscais tomadas com base em informações do sistema.
Erros de cálculo causados por dados incorrectos introduzidos pelo Cliente.
Multas, sanções ou penalizações aplicadas por entidades fiscais ou outras autoridades.
Incompatibilidades com software ou hardware de terceiros.
Actos de força maior (desastres naturais, guerras, pandemias, etc.).

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Walaka Software, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, marca, logótipos e documentação, são propriedade exclusiva da Walaka Software, Limitada.

O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software, apenas uma licença de utilização conforme estabelecido nestes termos.

12. Rescisão e Cancelamento

O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, mediante notificação por escrito.

A Walaka Software reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso ao sistema em caso de:

Violação destes Termos e Condições.
Não pagamento das obrigações financeiras.
Utilização fraudulenta ou ilegal do sistema.
Comportamento abusivo ou prejudicial aos serviços ou outros utilizadores.

Em caso de cancelamento, o Cliente terá um período de 30 dias para exportar os seus dados antes da eliminação definitiva.

13. Actualizações dos Termos

A Walaka Software reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações significativas serão comunicadas aos clientes através de email ou notificação no sistema.

A continuação da utilização do sistema após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República de Moçambique.

Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes termos será resolvido preferencialmente por negociação amigável. Na impossibilidade de acordo, os tribunais de Moçambique terão jurisdição exclusiva.

15. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte:

Email: geral@walakasoftware.com
Telefone: +258 85 546 6964
Website: www.walakasoftware.com

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